Decreto 9.830/2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB
Lei 13.819/2019, Institui a Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
Lei 13.812/2019, Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Lei 13.810/2019, Dispõe sobre cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU