O autor enfoca, neste livro, o Processo administrativo e toda legislação pertinente ao tema. Evidencia os direitos e deveres dos administrandos e administrados e os recursos cabíveis em um processo. Além disso, argumenta a matéria constante da Lei n. 9.784, de 29.01.99 que, sendo federal, serve de paradigma à feitura das leis estaduais e municipais se adaptados os seus dispositivos às peculiaridades locais.