Esta obra apresenta - Constituição Federal/88; Leis 8.212/91 e 8.213/91; Decreto 3.048/99; Legislação da Assistência Social; Legislação Complementar (Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc.); Manual de Arrecadação e Benefícios; Normas Gerais de Tributação e Arrecadação do INSS; Súmulas (STF, STJ, TRF, TRF´s da 1ª a 5ª Região e do Conselho de Recursos da Previdência Social); Detalhado índice alfabético geral.