Legislação selecionada para OAB, Concursos e Prática Profissional
Novidades desta edição:
Novo Código de Processo Civil;
Lei Complementar 75/1993 Estatuto do Ministério Público da União;
Lei 13.019/2014 Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999;
Decreto 8.420/2015 Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
Lei 13.111/2015 Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.