Dividida em duas partes, Legislação Penal e Execução Penal, este volume apresenta as principais normas de crimes e contravenções não previstas no Código Penal.
Atualizada com as mais recentes alterações normativas, Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca) e Lei nº 11.706/2008 (altera o Estatuto do Desarmamento), contém, ainda, explicação completa da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).