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Título I Introdução (Art. 1º Ao Art. 12)
Título Ii - Das Normas Gerais De Tutela Do Trabalho
Capítulo I - Da Identificação Profissional
Seção I - Da Carteira De Trabalho E Previdência Social (Art. 13)
Seção Ii - Da Emissão Da Carteira (Art. 14 Ao Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24)
Seção Iii - Da Entrega Das Carteiras De Trabalho E Previdência Social (Art. 25 Ao Art. 26, Art. 27, Art. 28)
Seção Iv - Das Anotações (Art. 29 Ao Art. 34, Art. 35)
Seção V - Das Reclamações Por Falta Ou Recusa De Anotação (Art. 36 Ao Art. 39)
Seção Vi - Do Valor Das Anotações (Art. 40)
Seção Vii - Dos Livros De Registro De Empregados (Art. 41 Ao Art. 48)
Seção Viii - Das Penalidades (Art. 49 Ao Art. 56 )
Capítulo Ii - Da Duração Do Trabalho
Seção I - Disposição Preliminar (Art. 57)
Seção Ii - Da Jornada De Trabalho (Art. 58 Ao Art. 65)
Seção Iii - Dos Períodos De Descanso  (Art. 66 Ao Art. 72)
Seção Iv - Do Trabalho Noturno (Art. 73)
Seção V - Do Quadro De Horário (Art. 74)
Seção Vi - Das Penalidades (Art. 75)
Capítulo Ii-A - Do Teletrabalho (Art. 75-A Ao Art. 75-E)
Capítulo Iii - Do Salário Mínimo
Seção I - Do Conceito (Art. 76 Ao Art. 83)
Seção Ii - Das Regiões, Zonas E Subzonas (Art. 84 Ao Art. 86)
Seção Iii - Da Constituição Das Comissões (Art. 87 Ao Art. 100)
Seção Iv - Das Atribuições Das Comissões De Salário Mínimo 9a (Art. 101 Ao Art. 111)
Seção V - Da Fixação Do Salário Mínimo (Art. 112 A 116 Revogados, Art. 117, Art. 128)
Capítulo Iv - Das Férias Anuais
Seção I - Do Direito A Férias E Da Sua Duração (Art. 129 Ao Art. 133)
Seção Ii - Da Concessão E Da Época Das Férias (Art. 134 Ao Art. 138)
Seção Iii - Das Férias Coletivas (Art. 139 Ao Art. 141)
Seção Iv - Da Remuneração E Do Abono De Férias (Art. 142 Ao Art. 145)
Seção V - Dos Efeitos Da Cessação Do Contrato De Trabalho (Art. 146 Ao Art. 148)
Seção Vi - Do Início Da Prescrição - (Art. 149)
Seção Vii - Disposições Especiais (Art. 150 Ao Art. 152)
Seção Viii - Das Penalidades (Art. 153)