O livro não apresenta resultados das pesquisas, vez que as mesmas ainda não se encontram concluídas. O grupo de professores e alunos pesquisadores sentiu a necessidade de aglomerar, numa obra, opiniões e entendimentos sobre os temas em questão, possibilitando, assim a ampliação das discussões, tanto na área do direito, bem como em outras áreas do conhecimento, permitindo o debate interdisciplinar e a apresentação de possíveis soluções para as problemáticas apresentadas.