Respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, CLT de 1943, as leis 9957/00 (procedimento sumaríssimo), 9958 (Comissões de Conciliação Prévia) e as demais leis especiais e respectivas atualizações. Para as provas das faculdades de Direito Para os exames da OAB Para concursos públicos Para o provão do MEC.