Sumário - Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos 9 Nota à 3ª edição 11 Nota à 2ª edição 13 Capítulo I - Apresentação 15 Capítulo II - A Constituição de 1988 e a valorização dos Direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito 17 Capítulo III - Hierarquia normativa dos tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil 23 Capítulo IV - A Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de Bloco de Constitucionalidade 27 Capítulo V - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de Emenda Constitucional, e os novos parâmetros jurídicos 33 Capítulo VI - Competências Constitucionais Materiais e Legislativas 65 Capítulo VII - Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 69 Capítulo VIII - Promoção da Acessibilidade Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 155 Capítulo IX - Símbolo internacional de acesso Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 269 Capítulo X - Atendimento prioritário Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 277 Capítulo XI - Isenções Tributárias - Lei 8.989/95 (IPI); Lei 8.383/91 (IOF); Convênio CONFAZ 38/12 e Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo (ICMS); Lei 13.296/08, do Estado de São Paulo (IPVA) 305 Bibliografia 331