Atualizada de acordo com as Leis 12.403, de 2011 (prisões e outras medidas cautelares alternativas à Prisão), 12.654 (Identificação criminal), 12.683 (lavagem de capitais), 12.694 (Julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e medidas assecuratórias) e 12.736, de 2012 (detração na sentença condenatória), de 2012, entre outras, a obra representa uma fonte de pesquisa atual e didática destinada para estudantes, concurseiros e demais operadores jurídicos.