Constituição Federal, Novo Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário Nacional, Código Comercial, CLT, Legislação Complementar, Enunciados do TST e Súmulas do STF e STJ. Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Ética do Advogado, Legislação Administrativa, Legislação Ambiental, Legislação Previdenciária, Legislação Internacional.