Constituição Federal e Coleção de Leis de Direito Administrativo - Inclui a Reforma do Poder Judiciário (EC n. 45), as Emendas Constitucionais ns. 43 e 44, as atualizações da legislação, além da Lei n.11.079/2004 (institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública).