Sumário - Capítulo I - Disposições gerais 1 - Uma nova hipótese de responsabilidade objetiva na ordem jurídica Brasileira? O estado como vítima de atos lesivos 17 2 - Legislação anticorrupção no mundo - análise comparativa entre a lei anticorrupção brasileira, o Foreign Corrupt Practices Act Norte-Americano e o Bribery Act do Reino Unido. 3 - Comentários aos artigos 1º ao 4º da lei anticorrupção 63 Capítulo II - Dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira 4 - Atos de corrupção relacionados com licitações e contratos 89 5 - Dilemas e boas práticas do modelo multijurisdicional no combate a ilícitos transfronteiriços - algumas pautas para a aplicação da lei nº12.846/13 111 Capítulo III - Da responsabilização administrativa 6 - Responsabilização administrativa na lei anticorrupção 131 Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização 7 - Responsabilização administrativa da pessoa jurídica na lei Anticorrupção 181 Capítulo V - Do acordo de leniência 8 - O acordo de leniência como ferramenta de combate à corrupção 239 9 - Os acordos de leniência na lei de combate à corrupção 253 Capítulo VI - Da responsabilização judicial 10 - Responsabilização judicial da pessoa jurídica na Lei anticorrupção 283 Capítulo VII - Disposições finais 11 - Disposições finais da lei anticorrupção - prescrição, cadastros, responsabilização de autoridades omissas e outras questões relevantes 337