CONFORME:
- Emenda Constitucional 107/2020 – Adia as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
- Lei 13.877/2019 – Minirreforma eleitoral de 2019 
- Lei 13.878/2019  Altera a Lei 9.504/1997, para estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais 
- Lei 13.834/2019  Altera a Lei 4.737/1965, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral  
- Lei 13.831/2019  Altera a Lei 9.096/1995, para assegurar a autonomia dos partidos políticos 
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