Série Legislação - Código Penal 2ª Ediçãolivro I - Do Processo Em Geraltítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1o  Ao Art. 3o )Título Ii - Do Inquérito Policial (Art. 4º Ao Art. 23)  Título Iii -Da Ação Penal (Art. 24 Ao Art. 62) Título Iv - Da Ação Civil (Art. 63.  Ao Art. 68) Título V - Da Competência (Art. 69) Capítulo I - Da Competência Pelo Lugar Da Infração (Art. 70.  Ao Art. 71)Capítulo Ii - Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu (Art. 72 Ao Art. 73)Capítulo Iii - Da Competência Pela Natureza Da Infração (Art. 74)  Capítulo Iv - Da Competência Por Distribuição (Art. 75)Capítulo V - Da Competência Por Conexão Ou Continência (Art. 76  Ao Art. 82) Capítulo Vi - Da Competência Por Prevenção (Art. 83)Capítulo Vii - Da Competência Pela Prerrogativa De Função (Art. 84 Ao Art. 87)Capítulo Viii - Disposições Especiais (Art. 88.  Ao Art. 91)Título Vi - Das Questões E Processos Incidentescapítulo I - Das Questões Prejudiciais (Art. 92 Ao Art. 94)Capítulo Ii - Das Exceções (Art. 95.  Ao Art. 111)Capítulo Iii - Das Incompatibilidades E Impedimentos (Art. 112)Capítulo Iv - Do Conflito De Jurisdição (Art. 113  Ao Art. 117)Capítulo V - Da Restituição Das Coisas Apreendidas  (Art. 118. Ao Art. 124)Capítulo Vi - Das Medidas Assecuratórias (Art. 125  Ao Art. 144-A)Capítulo Vii - Do Incidente De Falsidade (Art. 145.  Ao Art. 148)Capítulo Viii - Da Insanidade Mental Do Acusado (Art. 149.  Ao Art. 154)Título Vii - Da Provacapítulo I - Disposições Gerais (Art. 155 Ao Art. 157)Capítulo Ii - Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral (Art. 158. Ao Art. 184)Capítulo Iii - Do Interrogatório Do Acusado (Art. 185. Ao Art. 196)Capítulo Iv - Da Confissão (Art. 197. Ao Art. 200)Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)