CONFORME:
Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a  Lei dos Crimes Hediondos e o ECA
Lei 14.562/2023 - Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial

POR QUE ESCOLHER O LIVRO DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL?

As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais.

Nesse sentido, a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, alterou o Codex, instituindo o crime de bullying (art. 146-A do CP), [...]