Conteúdo direcionado e na medida certa para concursos públicos!
Completamente atualizado com as últimas alterações legislativas e jurisprudenciais!
CONFORME:
EC 125/2022 Institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional;
Lei 14.344/2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente;
Lei 14.365/2022 Altera o Estatuto da OAB e o Código de Processo Penal.
NOVIDADES DESTA EDIÇÃO:
Inserimos a modificação promovida pela Lei 14.155/2021 a respeito da competência territorial no caso do crime de emissão de cheque sem fundos. Também mencionamos a alteração do entendimento do STJ acerca do art. 226 do CPP, exigindo que se siga a formalidade prevista na referida norma para efeito de reconhecimento pessoal.[...]