Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei Geral Tributária
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
- Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Regime da Tesouraria do Estado
- Execuções Fiscais da Segurança Social
- Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos
- Regime dos Juros de Mora
- Regime das Informações Vinculativas
- Legislação Complementar
- Doutrina Administrativa