Tem crescido a utilização da expressão devido processo legislativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de devido processo legislativo e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial?
O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. 
Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado(...)