CONFORME:
Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Lei 14.766/2023 Acresce dispositivo à CLT para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Lei 14.684/2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da CLT para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Lei 14.647/2023 Altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Lei 14.611/2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a CLT.
Portaria MTE 3.665/2023 Trabalho em feriados. [...]