Há, aqui, um duplo propósito: explorar alguns elementos lógicos e teleológicos gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, e procurar esclarecer os seus preceitos, que não são, em sua maioria, de imediata compreensão pelo excesso de remissões e escassez de sistematização adequada, o que se busca suprir. A obra reveste-se de importância ainda maior em virtude da celeuma que a legislação examinada tem provocado.