Depois do sucesso das seis edições anteriores, o professor e conferencista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes oferece, agora, esta 7ª edição, totalmente revista, atualizada e ampliada. Com fundamentação jurídica, linguagem acessível e clara, o autor define com precisão todas as hipóteses em que é possível contratar sem fazer licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93. A obra descreve com objetividade quais os cuidados que devem ser adotados para que a dispensa e a inexigibilidade sejam consideradas regulares pelos Tribunais de Contas. Dispensa, Inexigibilidade e modalidade de licitação, inclusive o pregão, procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta e micro e pequenas empresas também são discutidos neste título indispensável para a boa gestão dos recursos públicos.