A obra traz: Código Comercial Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro Código das Sociedades Comerciais Regime Especial de Constituição de Sociedades Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes Sociedade Anónima Europeia Fusões Transfronteiriças Conselhos de Empresa Europeus Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada Código do Registo Comercial.