Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma. É de extrema importância para profissionais de área jurídica, como juízes, procuradores, promotores, defensores públicos, delegados e advogados, bem como para servidores de qualquer escalão da administração Federal, e também das Administrações estaduais, distrital e municipais, em razão das linhas básicas e estruturais que caracterizam a lei.