NOVIDADES DA 11a EDICAO:A 11a edicao foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgenc
NOVIDADES DA 11a EDICAO:A 11a edicao foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgenc