É sem dúvida a mais rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Traz também o texto integral da Lei, na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, com comentários e remissões à legislação, bem como jurisprudência e bibliografia. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.