O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Comentários com divergências doutrinarias e jurisprudenciais
- Posições atuais do STJ e STF
 
CONFORME:
 
- Lei 14.322/2022  Altera a Lei de Drogas
- Lei 14.321/2022  Tipifica o crime de violência institucional
- Lei 14.245/2021  Lei Mariana Ferrer 
- Lei 14.230/2021  Altera a Lei de improbidade Administrativa
- Lei 14.228/2021  Proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle
- Lei 14.197/2021  Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Lei 14.195/2021  Lei da intimação eletrônica
- Lei 14.181/2021  Exclusão da tipicidade por superendividamento do idoso