Lei 14.713/2023 - Estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada
Lei 14.620/2023 - Dispõe sobre a assinatura eletrônica nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.

CONTÉM:
Legislação extravagante: 
- Lei da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992); 
- Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980);
- Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009);
- Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis); 
- Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais); 
- Lei 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)

Remissões no CPC
- CF/1988
- CPC  outros artigos do próprio CPC/2015 
- Legislação nacional e estrangeira
- Súmulas do STF/STJ/TST 
- Enunciados administrativos do STJ
- Enunciados do CJF
- Resoluções do STF, TSE, CNJ e CNMP
- Enunciados do FPPC e ENFAM 
- Informativos e julgados importantes do STJ e do STF 
- Referências doutrinárias [...]