O tema da regulação internacional dos investimentos estrangeiros tem sido preocupação recorrente do Direito Internacional. Entretanto, ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado desse regime internacional, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Recentemente, o papel do Brasil como país também exportador de capitais levou à revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros e à decisão de negociar e assinar acordos internacionais de investimentos.