- Lei n. 14.230/2021 –Altera a Lei de Improbidade Administrativa

- Lei n. 14.138/2021 – Permite a realização do exame de DNA em parentes do suposto pai

- Lei n. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações

- MP n. 1.085/2021 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

- Recomendação n. 92/2021 do CNJ – Orienta magistrados a observar os preceitos da LINDB ao proferir decisões relacionadas à pandemia de covid-19