O presente trabalho propõe-se a investigar os princípios estruturantes das agências reguladoras, que repousam no modelo de democracia participativa. Nesse sentido, relevante a análise dos mecanismos de participação popular, como as consultas públicas, que conferem a necessária legitimidade às decisões administrativas. Estabelecendo paralelos entre as experiências estrangeiras e o modelo adotado na legislação brasileira, este estudo analisa também os mecanismos de controle a que se sujeitam as agências reguladoras.