Conteúdo do resumo - Aplicabilidade da lei de falências - Objetivos da nova lei de falências e recuperação de empresa - Competência - Atuação do ministério público - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência - Suspensão da prescrição, ações e execuções contra o devedor - Distribuição e prevenção - Da verificação e habilitação dos créditos e da formação do quadro-geral de credores - Habilitação retardatária - O administrador judicial - Comitê de credores - Da assembleia geral de credores - Da recuperação judicial - Da recuperação extrajudicial - Da falência - Disposições penais.