Inclui as seguintes ações:

- Ação civil pública

- Ação popular

- Mandado de segurança individual e coletivo

- Mandado de injunção individual e coletivo

- Habeas corpus

- Habeas data

- Reclamação constitucional

- Direito de petição

- Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

- Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

- Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (ADO)

- Ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

- Representação interventiva

- Representação por inconstitucionalidade estadual