Esta edição foi atualizada e ampliada a partir das normas comerciais e empresariais promulgadas até 20.01.2010, como a Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato, além de incluir outras consideradas complementares aos temas tratados. Contempla, também, a Constituição Federal e seu ADCT e súmulas dos Tribunais Superiores relativas à matéria.