As leis orçamentárias municipais englobam o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Tais leis estão submetidas à tramitação legislativa e possuem prazos definidos para a sua aprovação, bem como a procedimentosadministrativos para sua aprovação. Compõe àquilo que se denomina de processo orçamentário. Essa obra vem dar luz a todo esse processo.