O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Novas questões de concursos
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas, esquemas e gráficos
- Palavras-chave marcadas em outra cor
CONFORME:
- EC 109/2021 - Institui mecanismos de ajuste fiscal em razão da pandemia de Covid-19
- EC 108/2020  Altera as regras do FUNDEB
- EC 106/2020  Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia
- Lei 14.116/2020  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências

- Lei 14.069/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

- Lei 13.