CONFORME

Lei 14.674/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar;
Lei 14.599/2023 Altera o Código de Trânsito Brasileiro;
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei;
Lei 14.532/2023 Altera a Lei do Crime Racial e Código Penal para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

INCLUI

Aulas em vídeo (QR Code) com panorama geral sobre as leis mais cobradas em concursos públicos (via JusClass);
Quadros e esquemas gráficos; (...)