A obra enfrenta as questões mais relevantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência ao reconhecer que se trata de uma construção social e as pessoas com deficiência mental ou intelectual devem gozar de plena capacidade para exercício de seus direitos em igualdade de condições. Tema complexo e polêmico, a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões afeta, em certos casos, direitos existenciais. Contudo, as alterações legislativas seguintes mantiveram o enquadramento universalista e abstrato da teoria das incapacidades. Os conceitos vagos da legislação acarretaram dificuldades extensas em relação ao exercício dos direitos existenciais, dependendo da gravidade da deficiência. Os casos concretos passaram a ser interpretados pelos tribunais levando em conta as especificidades de cada pessoa. A tutela jurídica do curatelado, de forma coerente e adequada, passa a depender das mudanças interpretativas relativas à extensão ou não da curatela e seus efeitos. [...]