O LEITOR ENCONTRARÁ: 

– Mais de 3.500 precedentes do STF e do STJ

– Referências ao Processo Penal Militar

– Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial

– Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos

– Novas Súmulas do STJ

– Tabelas comparativas: alterações legais

CONFORME:

– Lei a Nova Lei de Licitações