Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Esta novíssima edição está atualizada até o DOE de 10.8.2011, conta com toda a legislação e regulamentadora até a publicação do Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011. Traz Sistema de Administração de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Temporários, SPPREV - nova previdência, Direitos, Vantagens, Deveres e Responsabilidade, entre outros temas.