Motivo de preocupação permanente, a proteção ambiental encontra ressonância, tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, com a instalação de Câmara especializada, como na Escola Paulista da Magistratura, com a reiteração de curso, agora de extensão universitária, nas esferas do Direito Penal e do Processual Penal. Nesta diretriz última, insere-se a presente coletânea de jurisprudência sobre crimes ambientais. Foram compilados acórdãos de vários tribunais do País, entre eles, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, principalmente, os proferidos por desembargadores, que, hoje, integram o Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, são colocados, à análise do estudioso, pronunciamentos jurisdicionais, abarcando os crimes contra a fauna, a flora, os que atingem o ordenamento urbano, os valores históricos, artísticos e paisagísticos, os de poluição, de extração de recursos minerais sem autorização, de construção, reforma, instalação e funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, de pichação, de furto ao meio ambiente e de desobediência à requisição do Ministério Público, além de outros assuntos, versando sobre processo penal, em face das pessoas, física e jurídica, penas, regimes prisionais nos crimes ambientais, prisão preventiva, prescrição e, ainda, ações de mandado de segurança. Trata-se de uma estruturação de conteúdos, que tem a finalidade louvável de retratar a inflexão pretoriana brasileira sobre os delitos praticados contra o meio ambiente. A eficiente ordenação dos diversos julgados, selecionados harmônica e organicamente, deve-se ao eminente Desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, estudioso e profundo conhecedor da matéria, responsável, ainda, pelos cursos proferidos na Escola Paulista de Magistratura, os quais coordena com segurança e capacidade. É de se atribuir à sua sensibilidade jurídica e ao descortino da Millennium Editora a realidade dessa publicação, que mantém o traço já consolidado, de propagar a cultura judiciária no trato da legislação ambiental.