Contém as Leis de: Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Federais Atualizado até 21 de Fevereiro de 2006, inclusive com as alterações das Leis ns.: 11.187 de 19/10/2005 11.232 de 23/12/2005 11.276 de 07/02/2006 11.277 de 07/02/2006 11.280 de 16/02/2006