Este volume traz a legislação indispensável para o estudo e compreensão da matéria. Dentre os diplomas legais destacamos: Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Penal Internacional, Estatuto do Estrangeiro, Resoluções da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados. A obra é acompanhada e complementada pelo exclusivo CD Jurídico 2006, com interface inovadora, contendo: Constituição Federal; Modelos de Contratos e Petições; Principais Prazos na Legislação Pátria; Expressões em Latim; Dicionário da Língua Portuguesa; Exames da OAB-SP (18 últimos); Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP; e Links para mais de 300 sites.