O presente livro aborda os seguintes temas - Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Iniciativa da Lei Tributária; Tributos de Competência Municipal; Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Contribuição Social dos Funcionários Municipais; Aspectos Municipais da Proposta de Reforma Tributária; Jurisprudência.