Lei 8.429/1992 atualizada com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e pelos recentes julgados do STF, entre eles: ADI 7.042, ADI 7.043 e ADI 7.236
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Análise minuciosa de cada artigo da Nova Lei de Improbidade Administrativa
POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA?
A Lei de Improbidade representou um grande marco jurídico, reclamado pela sociedade brasileira, sedenta por instrumentos jurídicos para o enfrentamento de desvios praticados por agentes públicos e privados desonestos, sujeitos que desgraçadamente atuavam de maneira a alimentar enormes focos de corrupção no seio da Administração Pública.
Nada obstante, é inegável que em muitos casos a ação de improbidade e seu pertinente regime sancionatório foram utilizados de maneira pouco refletida ou talvez até com certo abuso, causando prejuízos de diversas ordens a pessoas que, após o processo, foram consideradas inocentes da acusação. [...]