O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão.
A coleção Roma Victor Legislação é uma ferramenta poderosa para o exercício da cidadania. Seus livros apresentam leis indispensáveis, não só para os interessados em direito, mas para o público em geral. 
Inclui a Lei 12.291/2010 que torna obrigatória a presença de um Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.