Conteúdo - Princípios Gerais - Disposições preliminares - Princípios gerais ; Dos sujeitos - Dos orgãos administrativos - Dos interessados; Do procedimento administrativo - Princípios gerais - Do direito à informação - Das notificações e dos prazos - Da marcha do procedimento; Da Actividade Administrativa ; Do regulamento - Do acto administrativo - Do contrato administrativo.