- Lei 14.151/2021 – afastamento de gestantes de atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19

- Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e responsabilidade na terceirização da Administração Pública

- Lei 14.128/2021 – afastamento de empregados por medidas de isolamento social

- Lei 14.112/2021 – alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicia