CF: atualizada até a EC nº 105/2019
CPPM: atualizado até a Lei nº 13.964/2019
Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 13.875/2019
Estatuto do Desarmamento: atualizado até a Lei nº 13.964/2019
Estatuto dos Militares: atualizado até a Lei nº 13.954/2019
Lei Antidrogas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei da Identificação Criminal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei da Prisão Temporária: atualizada até a Lei nº 13.869/2019
Lei das Interceptações Telefônicas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei de Execução Penal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei do Crime Organizado: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro: atualizada até a Lei nº 13.974/2020
Lei dos Crimes Hediondos: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
Decreto nº 9.926/2019 (Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas)