A obra é referência para todos aqueles profissionais e cultores do Direito na esfera do município. As transformações que, em curto espaço, se operam na legislação, a respeito das questões básicas do Direito Municipal motivaram, na obra, atualizações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. O livro tem merecido atenção dos estudiosos, tendo em vista seu aspecto didático, que favorece.